Município terá que indenizar idosa agredida por médico

Mandado de Segurança

Recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Inexistência.

Nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1

A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes.

Ministério Público opina contra recursos de Richthofen e Cravinhos

Recurso de revista. Aresto que não indica a fonte de publicação e/ou o repositório de onde teria sido extraído Súmula nº 337, I, "a", do TST.

UnB pagará R$ 25 mil a aluna queimada com ácido em laboratório

Sancionada a lei que muda os agravos retidos e de instrumento

Crimes falimentares. Trancamento da ação. Inépcia da denúncia.

Dentista vai a júri por feminicídio

Os fatos e fundamentos foram descritos pelo Parquet na denúncia e seus aditamentos (fls.02/02J), os quais adoto como parte integrante do presente relatório.

Motorista carreteiro será indenizado por trabalhar até 13 dias seguidos

Para a 7ª Turma, o excesso de tempo ao volante colocava em risco sua integridade física e mental

Faculdade pagará hora-aula a tutor que participou de reuniões pedagógicas fora da jornada

Testemunhas confirmaram a obrigatoriedade de participação nas reuniões de início do semestre, que não eram pagas.

Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças

Funções eram compatíveis, e o empregado não conseguiu demonstrar irregularidade.

Locação de imóvel. Despejo por Denúncia Vazia

Apelação desprovida.

Sexta Turma nega recurso a ex-diretor que teria pirateado jogos online da própria empresa

Ele teria aliciado três funcionários com objetivo de copiar códigos-fonte de dois jogos online desenvolvidos pelas empresas de internet, os mais lucrativos, para comercializar no exterior.

A obrigação de pagar despesa de condomínio resulta da propriedade sobre o bem: propter rem

Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco.

Ação de Arbitramento de Honorários. Contrato Verbal.

Prestação de Serviço incontroversa

Processo extinto em face do reconhecimento da prescrição do crédito tributário antes da distribuição

Tributário. Execução Fiscal. 

Supermercado deverá indenizar por queda de cliente

Consta dos autos que, o cliente escorregou no tapete colocado à porta do supermercado, deslizando no piso encerado com as mãos ocupadas, e fraturou a perna